(DOC. VP 745.9619.2405.8102)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

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