(DOC. VP 103.1674.7525.8300)

TST. Convenção coletiva. Café da manhão não fornecido ao obreiro. Falta de sanção específica. Indenização substitutiva devida. CCB/2002, art. 186.

«Da decisão proferida pelo Tribunal Regional quando da análise dos embargos declaratórios, depreende-se que, apesar da concessão assegurada por norma coletiva, a Reclamada não fornecia café-da-manhã ao reclamante, em vista da omissão da cláusula coletiva pertinente. A indenização substitutiva, portanto, não foi deferida, tendo em vista a ausência de sanção específica. Tal decisão, por certo, macula o art. 159 do CCB/1916, atual CCB, art. 186, segundo o qual, aplicando-se ao cas

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