(DOC. VP 143.6163.5003.6000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Ofensa ao CCB, art. 186. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no especial demanda o afastamento da premissa estabelecida pelo Tribunal de origem quanto à comprovação de nexo causal entre o constrangimento sofrido pelo agravado, passível de condenação por dano moral, e a ilegalidade do ato praticado pelo ora agravante. 2. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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