(DOC. VP 306.2028.8024.5293)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. ABALO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. -

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A responsabilidade civil do empreiteiro pelos vícios construtivos decorre da demonstração de falhas na execução da obra, que é regulamentada pelos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, comprovadas por prova pericial, torna irrelevantes alterações feitas no imóvel pelo contratante que não tenham relação de causal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote