(DOC. VP 140.5948.3197.7593)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento

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