(DOC. VP 485.5160.2300.9505)

TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASO EM EXAME:

Improcedência da ação de regresso movida contra instituição de pagamento, buscando o ressarcimento de valores pagos pelo banco em decorrência de condenação judicial, sob a alegação de falha nos serviços da apelada. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 12.865/2013 regula as instituições de pagamento, distinguindo-as das instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/1964, vedando às primeiras a realização de atividades privativas das últimas, como concessão de crédito, afastando a equi

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