(DOC. VP 344.6841.9757.0469)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE UNIFORME ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral formulado por aluna menor, sob alegação de constrangimento ao ser orientada a utilizar saia emprestada para adequação ao uniforme escolar, conforme cláusulas contratuais pactuadas e informativo anual. - A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme disposto no CCB, art. 186, elementos que não se encontram configurados no caso concreto. -

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