Jurisprudência de 2022
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.093/STJ. Devolução dos autos à origem. Requerimento de distinção. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Indeferimento.
1 - O tema debatido no acórdão recorrido diz respeito à compatibilidade do regime instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 ao creditamento dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS, questão que, para ser decidida, demanda o pronunciamento desta Corte Superior acerca do Tema 1.093/STJ afetado como representativo da controvérsia. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento do sistema digitalizado para adequação postural. Dever do poder público. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Tema analisado sob o enfoque constitucional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Retenção. Fundef. Impossibilidade.
1 - O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 -Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito pela complementação da aposentadoria visando à equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada manteve o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que os apelantes, ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de suas aposentadorias pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex-ferroviário estava vinculada à época da aposentadoria. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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