(DOC. VP 220.2010.5469.2634)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.093/STJ. Devolução dos autos à origem. Requerimento de distinção. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Indeferimento.

1 - O tema debatido no acórdão recorrido diz respeito à compatibilidade do regime instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 ao creditamento dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS, questão que, para ser decidida, demanda o pronunciamento desta Corte Superior acerca do Tema 1.093/STJ afetado como representativo da controvérsia. 2 - Não sendo o objeto do recurso especial distinto da matéria a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser mantida a de

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