Jurisprudência de 2022
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é devido às sociedades uni profissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu pela falta de impugnação específica aos fundamentos da anterior decisão que mediante a escorreita aplicação do CPC/2015, art. 932, III, fez incidir a Súmula182/STJ. Concluiu pela ausência de combate exigido pelo CPC/2015, art. 1021, § 1º, aplicando a Súmula 283/STF, pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1032. Inaplicabilidade
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 896-897, e/STJ): «Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se pronunciou sobre a prescrição sob os seguintes fundamentos (fls. 672-673, e/STJ) : Em que pese a petição inicial não haver discriminado os alegados pagamentos em atraso, socorremos aos relatórios constantes do evento 1 - arquivos 52 a 57. Das tabelas ali acostadas, percebe-se que o primeiro pagamento em atraso teria sido efetuado em 10/01/2005 (demonstrativo do arquivo 53), sendo o último ocorrido em 29/02/2012 (demonstrativo do arquivo 52). Assim, considerando que a demanda foi proposta em 01/03/2018, e não havendo interrupção ou suspensão do prazo prescricional no período, as cobranças dos consectários legais, referente aos pagamentos em atraso realizados antes de 01/03/2015, se encontram fulminados pela prescrição. Como o pagamento extemporâneo mais recente apresentado pela autora e a 2ª apelante data de 29/02/2012, entendo que sua pretensão restou alcançada pela prescrição, razão pela qual seus pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois o Tribunal a quo, verificando os respectivos marcos, concluiu pela ocorrência da prescrição, e alterar esse entendimento implica reexame do conjunto fático probatório dos autos». ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 35.851/1954, art. 2º e Decreto 35.851/1954, art. 4º, Lei 6.015/1973, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 189, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado; b) perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; e, c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise» (fl. 963, e/STJ); e b) sendo assim, para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é necessário reexaminar matéria fático probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tema decidido em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré- Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada; b) observa-se que os precedentes citados pela parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre na origem. Fundamentos não atacados.
1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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