Jurisprudência de 2022
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41 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de tributação. Decreto-lei 406/1968. Preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas pela corte local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021). ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Rever o entendimento da Corte de origem no tocante aos limites da coisa julgada, observadas as peculiaridades do presente caso, implica o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Dispõe a Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) No caso dos autos, contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl. 106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal. Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento». (fls. 185-187, e- STJ, grifos acrescidos) ... ()
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45 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não atacado suficiente para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, entendeu que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento hábil a discutir o direito que se alega, por demandar dilação probatória. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não infirma o argumento de que a matéria referente à forma de pagamento da indenização estaria coberta pelo manto da coisa julgada, de modo que descabe discussão sobre o assunto, o que somente é admissível por meio de ação própria. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente limita-se a afirmar que a execução deveria seguir o rito do CPC/1973, art. 730. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da Súmula 282/STF (falta de prequestionamento) e Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas). O que se observa são afirmações genéricas em sentido contrário, ou seja, a agravante alega a presença do requisito do prequestionamento sem demonstrar em qual trecho do acórdão recorrido há enfretamento da tese de violação do CCB/2002, CCB, art. 187. Também não desenvolve argumentos suficientes para demonstrar a viabilidade de conhecimento do recurso para rever a existência do dano moral. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ» (fl. 411, e/STJ). ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Processo civil coletivo. Legitimidade ativa das associações. Atuação como representante e substituta processual. RE Acórdão/STF. Ação coletiva ordinária. Representação. Necessidade de autorização específica. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização nominal. Tarifa por liquidação antecipada. Possibilidade da cobrança até 10/12/2007, com informação expressa. Verificação em liquidação.
1 - No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.
1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... ()
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