Jurisprudência de 2022
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sucumbência do estado. Valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem no tocante ao valor da verba honorária implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O Recurso Especial interposto pela parte embargante versa sobre matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ): «definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo». ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da Súmula 282/STF. Repetição dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pelo ilustre Ministro Presidente do STJ, que não conheceu o Recurso Especial, não foi enfrentado pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes fundamentos: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) ausência da impugnação dos argumentos expostos pelo acórdão recorrido, que extinguiu a Ação Cautelar sem resolução de mérito (Súmula 283/STF); c) o recurso deixa de infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que «a questão do destino dos depósitos realizados não constitui matéria a ser analisada em sede recursal, devendo ser decidida em primeira instância». Além disso, não ficou claro, nas razões do Recurso Especial, o que se pretende obter com a referida argumentação (em que momento entende correto o levantamento dos depósitos) - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; d) em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem (Súmula 282/STF). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Os fundamentos do julgado foram baseados nos documentos e provas do processo. A questão sobre se houve ou não pagamento da RPV/precatório ou destinação orçamentária especifica é matéria fática a ser analisada caso a caso em cada processo. O acórdão foi detalhado em realizar a minudente análise fática e concluir que já houvera a expedição e pagamento do requisitório, resultando preclusa qualquer discussão patrimonial». ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «a Corte Especial, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Na ocasião, o eminente Relator destacou: (...) Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento». ... ()
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