(DOC. VP 220.2010.5661.4752)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sucumbência do estado. Valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem no tocante ao valor da verba honorária implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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