(DOC. VP 220.2010.5573.8650)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não atacado suficiente para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, entendeu que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento hábil a discutir o direito que se alega, por demandar dilação probatória. 2 - No entanto, as razões do recurso especial limitam-se a defender a não incidência do tributo, sem refutar os fundamentos do acórdão lavrado na origem, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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