(DOC. VP 220.2010.5910.8816)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Retenção. Fundef. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2 - Inviável o pedido de sobrestamento do feito, ante a ausência de determinação específica nesse sentido, nos autos do REsp. 1.703.697/PE/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote