(DOC. VP 220.2010.5513.9522)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento do sistema digitalizado para adequação postural. Dever do poder público. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Tema analisado sob o enfoque constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento de sistema digitalizado para correção postural, sob pena de multa. 3 - Na origem, a recorrida ajuizou Ação

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