DECRETO 8.738, DE 03 DE MAIO DE 2016
(D. O. 04-05-2016)
(Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 51 (Revogação total).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 -
Capítulo I - Da Seleção das Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (Art. 4)
Capítulo II - Da Verificação das Condições de Permanência do Beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária e das Ocupações Irregulares (Art. 15)
Capítulo III - Da Titulação Provisória e Definitiva (Art. 25)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 49)
CF/88, art. 184 (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Reforma agrária)
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Reforma agrária)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 22 da Lei 8.629, de 25/02/1993, e no art. 22 da Lei 13.001, de 20/06/2014, Decreta:
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CF/88, art. 184 (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Reforma agrária)
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Reforma agrária)