Art. 41
- O prazo de dez anos de inegociabilidade do imóvel de que tratam o art. 18, § 1º, e o art. 21 da Lei 8.629/1993, será contado a partir da emissão do TD ou da CDRU.
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Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 18 (Reforma agrária)