Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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981 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição adicional ao Senai. Questionamento acerca da atividade empresarial e da quantidade de empregados. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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982 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que sustenta a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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983 - STJ. Tributário. ISS. Tese recursal eminentemente constitucional e matéria decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - É incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal visando à cobrança de débitos relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS dos períodos de 25/4/2003 a 20/1/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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985 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, I. Da Súmula 282/STF. IIcms. Regime especial de transferência de crédito acumulado. Obrigações acessórias. Acórdão assentado na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração objetivando decretar, em desfavor do depósito integral do montante do crédito pretendido pelo município réu - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, reduzindo o valor da multa. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada nos moldes legais.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de constar, no edital do Leilão do imóvel penhorado, a existência de ônus incidente sobre o bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Auto de infração e multa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Decadência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Hispex Tecnologia em Alumínio Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal consistente no Auto de Infração e Imposição de Multa e, alternativamente, seja reconhecida a incidência de multas e juros superiores aos previstos legalmente, procedendo-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se, ainda, dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de isenção. Moléstia profissional. Nexo de causalidade. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando obter isenção de Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores pagos a tal título, em virtude de ter padecido a parte autora de acidente do trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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