(DOC. VP 230.3200.8186.9676)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração objetivando decretar, em desfavor do depósito integral do montante do crédito pretendido pelo município réu - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, reduzindo o valor da multa. II - A respeito da alegação de violação do CDC, art. 6º, II, e CDC, art. 39, I, a Corte es

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