(DOC. VP 230.3200.8193.4740)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de manifestação, pela Corte de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote