Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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8301 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.
«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... ()
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(Jurisprudência Similar)
8303 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
8305 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
8307 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Concordata. Multa. Incidência. Decreto-lei 7.661/45, art. 12, parágrafo único, III. CTN, art. 112.
«A exclusão da multa a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 12, parágrafo único, III, dirige-se no caso de falência, para que a penalidade não recaia sobre os credores comuns, já prejudicados com a quebra da empresa. No caso, cuida-se de concordata preventiva, inexistindo razão para que o devedor inadimplente seja privilegiado com a dispensa da multa. O CTN, art. 112, que recomenda a interpretação maus favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.... ()
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8308 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CTN, art. 108, § 1º e CTN, art. 142. Cita doutrina e jurisprudência.
«É de se emprestar interpretação ampla e analógica a lista oficial de serviços sujeitos ao pagamento do ISS. Recolhimento do ISS efetuado por empresa bancária sobre serviços prestados a terceiros. Indicação genérica do tipo de serviços pelo próprio contribuinte. Certidão de dívida pública sem vício de nulidade. Elementos nela constantes que possibilitaram ampla defesa por pane do contribuinte. Serviços prestados que estão listados no item 46 do Decreto Municipal 539/87.... ()
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8309 - STJ. Tributário. PIS. Atividade comercial. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 7/70, art. 3º «b. Lei Complementar 56/87. Lei 4.561/64.
«A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. Interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b, c/c a Lei Complementar 56/1987 e com a Lei 4.561/64.... ()
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8310 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.
«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, VII.... ()
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