Jurisprudência sobre
tributario consignacao em pagamento

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcmd. Tentativa frustrada de recolhimento do imposto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fl. 184, e/STJ): «verifica-se que o valor pretendido pela FESP foi integralmente depositado em Juízo (fls. 51), inexistindo qualquer óbice à manutenção da r. sentença que julgou procedente a ação, declarando quitada a obrigação tributária. ... (Continua)

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32 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.

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33 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito fiscal. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PREVENÇÃO. 1. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito tributário ajuizada por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA LTDA. em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, constante da CDA 1.128.300.707 referente a ICMS. sob o fundamento de que realizou o pagamento por meio de depósito judicial nos autos de ação de consignação em pagamento. 2. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público para a análise do presente recurso de apelação, em razão de ter conhecido e julgado a Apelação/ Reexame Necessário 9216367-50.2009.8.26.0000, em ação de consignação em pagamento. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa à 12ª Câmara de Direito Público.

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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que a conclusão da Turma julgadora foi no sentido de que, na espécie, afigurar-se-ia incabível a determinação, nesta demanda, de devolução dos valores pagos, a título de contribuição sindical, após o início da vigência da Lei 8.112/90 (fl. 599, e/STJ). ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade por vício na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito judicial em mandado de segurança. Consignação em pagamento. CPC, art. 980, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração - que em suas razões recursais não aventou violação aos dispositivos indicados neste apelo especial - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de tutela antecipada nos autos de ação consignatória. Mandado de segurança objetivando obter certidão positiva com efeitos de negativa, em que não se pode rediscutir a matéria daqueles outros autos, senão os seus efeitos. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A instância de origem registrou que, nos autos de outro processo, de Ação Consignatória, foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedia a ora recorrida de obter certidão positiva com efeitos de negativa, antecipando-se os efeitos da tutela. Diante daquela decisão, controverte-se nos autos deste Mandado de Segurança exclusivamente o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com fundamento no CTN, art. 206, a partir do deferimento da tutela antecipada que, nos termos do CTN, art. 151, V, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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38 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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39 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), definiu que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (DJe de 05/03/2013, art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... (Continua)

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40 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizada a sede do estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto, porquanto evidenciada a criação de unidade econômica específica para a prestação do serviço. ... (Continua)

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