(DOC. VP 173.2035.0002.2400)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade por vício na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito judicial em mandado de segurança. Consignação em pagamento. CPC, art. 980, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração - que em suas razões recursais não aventou violação aos dispositivos indicados neste apelo especial - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficien

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