Jurisprudência sobre
tributario consignacao em pagamento
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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada contra o Município de Barretos, ora recorrente, bem como do Município de Ribeirão Preto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negaram provimento à apelação do Município de Barretos. Contudo, deu-se parcial provimento à apelação do Município de Ribeirão Preto, para condenar o Município de Barretos a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.
1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.
«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 267 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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26 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Venda de veículo automotor novo. Automóvel usado aceito como parte do pagamento. Posterior revenda. Faturamento. Hipótese de incidência configurada nas duas operações. Intributabilidade da revenda pelas contribuições. Previsão apenas após a vigência da Lei 9.716/1998.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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27 - TJSP. Tributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.
«Sucumbência. A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica se a existência de interesse e a adequação do depósito realizado e, em caso positivo, o processo se encerra com relação ao autor, que recebe honorários dos pretensos credores. Na segunda fase, o processo continua apenas com relação aos credores, para a definição de qual deles tem direito à quantia depositada; o vencido, então, paga honorários ao vencedor, além de ressarci-lo pela verba honorária paga ao autor na primeira fase Inteligência do CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548, III. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ponto facultativo e feriado nacional. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 7/11/2016, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento de crédito tributário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Em se tratando de consignação relacionada a matéria tributária suas hipóteses são limitadas ao disposto no CTN, artigo 164 - Código Tributário Nacional, o qual prevê: (...). Assim, o fundamento da exordial e repetido em sede recursal no sentido de ser possível a consignação quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, é descabido, pois tal hipótese advém da previsão genérica do artigo 335 do anterior Código de Processo Civil, inaplicável in casu. (fls. 185-186, e/STJ). ... ()
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