(DOC. VP 181.5511.4002.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ponto facultativo e feriado nacional. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 7/11/2016, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote