Jurisprudência sobre
tributario consignacao em pagamento
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41 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.
«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Receita bruta. Venda de embarcações novas e usadas. Objeto social. Súmula 7/STJ. Conceito de veículo automotor. Lei 9.716/1998, art. 5º.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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43 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. F. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Definição de competência tributária. ISSQN ou ICMS. Fornecimento de soluções e emulsões enterais e parenterais. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. ISSQN. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03.
«1. Recurso especial em que se discute o imposto cabível sobre o fornecimento a estabelecimentos hospitalares de soluções e emulsões enterais e parentais. ... ()
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45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Município de rondonópolis. Mt. Ação de consignação em pagamento. Retificação de registro. Atualização da base de cálculo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
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46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.
«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 892. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Consignação em pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegação de contrariedade aos incs. XXXIV e LIV do CF/88, art. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de consignação de pagamento. Descumprimento de emenda à inicial. Ausência do valor que se queria consignar. Indeferimento da inicial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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