Jurisprudência sobre
prequestionamento
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131 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Violação dos Lei Complementar 24/1975, art. 1º e Lei Complementar 24/1975, art. 2º. Súmulas 282, 356 e 735 do STF. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a Corte local limitou-se a examinar a questão referente à liminar, entendendo pela denegação da liminar que objetivou o afastamento das revogações e restrições previstas nos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020.... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. SFH. Indenização securitária. Fcvs. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.039. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória.... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 19, I. Súmula 211/STF. ICMS. Responsabilidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige não apenas que o recorrente aponte a omissão, mas também que demonstre a relevância dela ao resultado da controvérsia, esclarecendo os motivos pelos quais, caso analisada, poderia levar à alteração do resultado do julgamento, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, e pela aplicação da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria relativa ao início da mora.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Debate e decisão expressos pelo tribunal a quo. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Não satisfação. Juros de mora. Tema 291 do STJ. Matéria não deliberada pelas instâncias ordinárias.
1 - A ausência de debate e decisão expressos sobre as normas federais indicadas como violadas obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, conforme o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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138 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se na incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ante a falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como no fundamento de impossibilidade de conhecimento da apelação pelo dissídio jurisprudencial apontado, e a parte agravante deixa de impugnar tais fundamentos especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. )".... ()
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139 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Nulidade das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno dos arts. 489 do CPC e 74 da Lei 9.430/1996. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - O STJ firmou a compreensão de que a admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em sede de recurso especial, exige a indicação de violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à cobrança do ISS sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento.... ()
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