Jurisprudência sobre
prequestionamento
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91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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92 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Edesio lopes dos santos. Espólio repr. Por. Consuelo pontes dos santos. Inventariante advogados. José luiz ribeiro de aguiar. Rj050318 vanessa vitória oliveira. Df061318 paula lemos ramilo. Rj180309 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 806/1969. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 833, I, e 805, do CPC/2015, e 102 do Decreto-lei 7.661/1945. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa para restabelecer a sentença. Insurgência recursal da demandada.
1 - É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Suposta ofensa aos arts. 36 e 42, V, da Lei 6.435/1977; e 102 e 114 da Lei 8.213/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de rodovia. Dirieto à regularização da posse e à realocação das famílias. Falta de prequestionamento. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados (1º e 4º da Lei 9.636/1998) não foi examinado no julgado prolatado pelo Tribunal de origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir no caso, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. ... ()
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