(DOC. VP 240.4271.2587.1459)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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