(DOC. VP 240.4271.2221.3504)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigos de Lei apontados no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 35

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