(DOC. VP 240.4271.2169.5543)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de rodovia. Dirieto à regularização da posse e à realocação das famílias. Falta de prequestionamento. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados (1º e 4º da Lei 9.636/1998) não foi examinado no julgado prolatado pelo Tribunal de origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir no caso, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o particular não pode ser considerado possuidor de área pública, mas mero detentor, o que afasta a possibilidade de indenização por benfeitorias, sendo irrelevante

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