(DOC. VP 240.5080.2241.2884)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Violação dos Lei Complementar 24/1975, art. 1º e Lei Complementar 24/1975, art. 2º. Súmulas 282, 356 e 735 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a Corte local limitou-se a examinar a questão referente à liminar, entendendo pela denegação da liminar que objetivou o afastamento das revogações e restrições previstas nos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. 2 - Trata-se, portanto, de acórdão que sequer chegou a enfrentar o mérito da demanda, limitando-se a tratar da tutela de urgência, razão pela qual configura decisão precária. Súmula 735/STF. 3 - Ademais, a j

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