(DOC. VP 240.5080.2655.4745)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado. 2 - Os aclaratórios não podem ser utilizados como instrumento para novo exame da própria questão de fundo, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a revisão de ato judicial regularmente proferido, o que parece

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