(DOC. VP 240.5080.2280.4763)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se na incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ante a falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como no fundamento de impossibilidade de conhecimento da apelação pelo dissídio jurisprudencial apontado, e a parte agravante deixa de impugnar tais fundamentos especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É

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