Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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91 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Precatório. CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Similitude fática. Demonstração. Indispensabilidade. Dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Indicação. Necessidade. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Interesse protelatório. Recurso especial inadmitido pela corte de origem e pelo STJ. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe falar, com proveito, em conhecimento parcial do recurso especial, pois foi mantida a decisão que inadmitiu o referido recurso, haja vista que parte das matérias apresentadas pelo embargante demandaria reexame fático probatório (Súmula 7/STJ); parte já havia sido enfrentada no julgamento do habeas corpus HC 374.589, e a outra parte a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte superior (Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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96 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de revisão de benefício em fase de execução. Expedição de precatório complementar. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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97 - STJ. processual civil. Administrativo. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Precatório complementar. Correção monetária. Ipca-E. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, utilizando a TR como índice de correção monetária, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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98 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução dos honorários advocatícios fixados na ação executiva. Requer, ainda, que seja estabelecido o valor dos honorários sucumbenciais nos embargos à execução, os quais restaram omissos por suposto erro material. Na sentença julgou-se extinto o processo em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Honorários advocatícios. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, assim como o pedido de fixação de honorários referentes à fase de conhecimento. ... ()
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100 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Preferência prevista nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT. Posterior edição da Lei distrital 6.618/2020. Elevação do teto para obrigações de pequeno valor, no âmbito do distrito federal. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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