(DOC. VP 221.0051.2608.4419)

STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada pelo STF, igualmente encampada nesta Corte, segundo a qual o regramento constitucional da super preferência, estampado no § 2º da CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016,

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