Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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81 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito insuficiente. Expedição de precatório complementar. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Conforme precedentes do STF, « a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos» (AgR RE 1.285.096, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: AgR ARE 1325270, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; AgR ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019; AgInt no RMS 45.575, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública objetivando receber valores correspondentes ao benefício- alimentação mensal - R$ 84,15 (oitenta e quatro reais e quinze centavos) - já deduzida a cota parte devida por cada servidor, no percentual de 15% ou R$ 14,85 (quatorze reais e oitenta e cinco centavos), que deixou de ser pago entre a data da impetração (abril/1997) e o mês imediatamente anterior ao restabelecimento do seu pagamento (abril/2002). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de precatório complementar. Extinção do feito executório. Recurso cabível. Agravo de instrumento não conhecido. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em conformidade com a. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.
I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Honorários advocatícios. Indeferimento do pedido. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Correção do vício. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, assim como o pedido de fixação de honorários referentes à fase de conhecimento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Sentença. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Entendimento da suprema corte. Afetação do tema. Impossibilidade.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()
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89 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gonçalves contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante em receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até 70 (setenta) salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o fundamento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei Distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... ()
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