Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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121 - STJ. processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Correção monetária de diferenças pagas em atraso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento contemplando a inclusão dos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de autuação das RPVs, determinando, antes da emissão do aludido requisitório, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos respectivos cálculos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada reconhecendo a ocorrência de preclusão. ... ()
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122 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com ação de cobrança objetivando o pagamento da totalidade da pensão do instituidor e a fixação de honorários advocatícios na execução do julgado. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para complementar a fundamentação da decisão que desacolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão que extinguiu o feito, explicitando que o resultado do julgamento dos aclaratórios ampara-se na inexistência de erro material, especificamente erro de cálculo, nos termos da fundamentação. ... ()
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123 - STJ. processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (STF, RE 579.431/RS, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.) ... ()
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124 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação indireta. Expedição de precatório complementar. Irresignação apresentada contra decisão que não conheceu do apelo raro. Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, ausência de prequestionamento em relação à apontada coisa julgada.
1 - O julgamento de declaratórios que não apontam nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, mas ao contrário, apenas busca a reforma do acórdão embargado não é capaz de ensejar nulidade do julgado integrador por ser a via inadequada a tal pleito recursal. ... ()
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125 - STJ. processual civil. Honorários de sucumbência. Execução. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou preclusa/prescrita a cobrança dos honorários de sucumbência e daqueles fixados em embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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126 - STJ. servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que reconheceu a impossibilidade de expedição de precatório complementar em razão da preclusão. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Devolução de prazo para união opor impugnação nos termos do CPC/2015, art. 535. Inviabilidade porquanto já regularmente intimada para esse fim. Pretensão executiva em relação aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Alegação de violação à coisa julgada. Preclusão temporal. Pagamento imediato sem submissão ao regime de precatório, conforme decidido no re 553.710/df (tema 394). Majoração do prazo para tal adimplemento para 60 (sessenta) dias corridos (arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei 10.559/2002) . Cabimento. Multa cominatória. Revogação. Cominação da sanção dependente de eventual conduta recalcitrante da executada. Liminar ratificada. Agravo parcialmente provido.
1 - No que tange à pretensão executiva aos consectários legais incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia (correção monetária e juros de mora), a agravante deve arcar com as consequências advindas do fato de não ter impugnado a execução complementar a despeito de regularmente intimada para os fins do CPC/2015, art. 535. Logo, é forçoso reconhecer, quanto às demais matérias que a UNIÃO poderia ter alegado na impugnação (e não o fez), como a apontada violação à coisa julgada, a ocorrência da chamada preclusão temporal, o que impede sejam deduzidas extemporaneamente. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Precatório complementar. Reexame. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública, nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar referente aos juros de mora. Desistência da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com a expedição de requisições de pagamentos complementares relativas aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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