(DOC. VP 221.2020.9452.0594)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito insuficiente. Expedição de precatório complementar. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Conforme precedentes do STF, « a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos» (AgR RE 1.285.096/SP/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: AgR ARE 1325270/SP/STF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; AgR ARE 1.1

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