Jurisprudência sobre
medida cautelar caucao
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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Carta de fiança. Multa. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, agravo de instrumento aviado contra a decisão que acolheu medida cautelar de caução representada por seguro de garantia bancária, ofertado em face de débito tributário a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para cassar a medida cautelar concedida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento para restabelecer a sentença e seus consectários, de modo a conceder à embargante a possibilidade apresentar seguro garantia do valor integral do débito consubstanciado no auto de infração que consta na inicial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Caução. Massa falida. Levantamento de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Protesto. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Prestação de caução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Acórdão do tribunal de origem que atesta a ausência de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a ação cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizada. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.
«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Precatório como garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Necessidade de aceitação. Jurisprudência sólida do STJ. Recurso provido.
«1 - A irresignação merece acolhida. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Execução. Caução. Questão já decidida. Desnecessidade. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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