(DOC. VP 200.5192.8001.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Precatório como garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Necessidade de aceitação. Jurisprudência sólida do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação merece acolhida. 2 - Vê-se que o Tribunal paulista reformou decisão de primeira instância que indeferiu o uso de crédito de precatório como garantia para suspender exigibilidade de débito de ICMS. Assim, a Corte estadual suspendeu a exigibilidade das CDAs que lastreiam a Execução Fiscal na origem e, tacitamente, deferiu o montante oriundo de precatório como caução (fls. 156-158, e/STJ). 3 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo co

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