Jurisprudência sobre
interesse de agir

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220)  na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220)  na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.    

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interesse de agir. Comprovação dos motivos para o ajuizamento da demanda. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do art. 14, CDC. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas «power, adaptador e tampa com duração de 4 meses), medicação descrita como «1 ampola de Glucagen com fornecimento anual, 2 sensores por mês «FreeStyle Libre, 5 refis por mês de insulina «NovoRapid, além de 150 tiras por mês para monitorização de glicemia «Accu Chek Performa"e 150 lancetas por mês para lancetador «Accu Chek Mult Clik (fls. 63 e 80) - Pedido liminar deferido às fls. 121 - Sentença de procedência (fls. 286/290) - Embargos de declaração acolhidos (299/300) - Recurso do Município que alega em síntese preliminares de ilegitimidade de parte, com fundamento de que os medicamentos/insumos pleiteados na inicial não fazem parte de medicamentos essenciais, de modo que o fornecimento destes seriam de competência do Estado e da União e de falta de interesse de agir, sustentando que o medicamento «Asparte com nome fantasia «NovoRapid é fornecido pelo Estado. Pleito de improcedência quanto ao mérito sob a alegação de ausência de relatório médico sobre a ineficácia do medidor de glicose e dos aplicadores de insulina fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade dos medidores/insumos requeridos na inicial e portanto, configurado o não preenchimento das condições previstas no tema 106 do STJ - Preliminar de ilegitimidade de parte que fica afastada diante da obrigação solidária de todos entes federativos no que se refere ao fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos/aparelhos/insumos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes (CF/88, art. 23, II). Preliminar de falta de interesse de agir igualmente afastada em razão do fornecimento pelo SUS de medicamento «NovoRapid por meio de medicação análoga (fls. 219), que não afasta a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento na forma como prescrita pelo médico (fls. 63 e 80). Ausência de comprovação por declaração médica quanto a imprescindibilidade do medicamento «Glucagen, que também restou excluído do pedido inicial pelo próprio autor às fls. 283/284 e portanto não deve integrar a condenação consistente em obrigação de fazer. Documento médico de fls. 78/79 que demonstra a prescrição da bomba de insulina e seus respectivos insumos, dos sensores «Free Style, do medicamento e demais insumos e a descrição dos mesmos como imprescindíveis ao tratamento da moléstia que acomete o autor. Bomba de insulina e respectivos insumos e Sensor «Free Style não fornecido pelo SUS conforme atestado pela Secretaria de Saúde às fls. 219/224. Demais insumos (tiras e lancetas) que por sua vez devem guardar compatibilidade como a marca dos sensores/aparelhos utilizados de forma a serem fornecidos na forma como prescrita pelo profissional médico. Atendimento do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos, aparelhos e insumos prescritos pelo profissional médico ao autor e pela inexistência de comprovação do fornecimento pelo SUS de fármacos, equipamentos e insumos equivalentes com eficácia para tratamento recomendado ao autor hipossuficiente (fls. 63, 68/69, 80, 115/18 e 219/224) - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Conclusão no sentido da carência de interesse de agir. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que agiu com acerto o julgador de primeira instância ao extinguir o feito sem Resolução do mérito. Entendeu o decisum que a petição inicial não preencheria os requisitos da ação cautelar de protesto, haja vista que a parte não demonstrou interesse legítimo com a ação. Reconheceu ter recebido os produtos e que apenas não obteve do mercado a rentabilidade esperada. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A insurgente não busca a devida qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Nessa linha, «inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do CPC/2015, art. 869, escorreito o tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto (REsp 1.200.548/es, relator Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 28/9/2010, DJE de 13/10/2010). 3. O teor dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foi objeto de apreciação do decisum e a insurgente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Essa carência de prequestionamento atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicadas analogicamente ao recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação retardatária. Hipótese. Reexame de provas. Interesse de agir. Ausência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração incabível.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que a agravante não busca incluir na lista de credores crédito novo, mas, sim, majorar o valor de crédito que ali já consta, demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

1 - No julgamento do Tema 995/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... (Continua)

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58 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

1 - No julgamento do Tema 995/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção estabeleceu a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... (Continua)

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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição.

1 - «A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp. 187.905, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interesse de agir. Não configurado. Ausência de comprovação do envio do prévio requerimento administrativo à financeira. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Carência de ação. Falta de especificação do objeto da prestação de contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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