Jurisprudência sobre
interesse de agir

91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Abusividade constatada. Interesse de agir. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Previsão no rol da ans. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A carga suplementar já é considerada no cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Falta de interesse de agir. 5. Extinção da ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) neste ponto. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso provido. 

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93 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Suspensão do processo. Não demonstração da necessidade. Ausência de caráter obrigatório. Ação civil pública. Interesse de agir. Ocorrência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Fato superveniente. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a orientação de que, « d iante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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94 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO.

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção por falta de interesse. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Descabe a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se presentes os requisitos da necessidade - a parte autora precisa da tutela jurisdicional para a concretização de seu pedido - e da utilidade - a ação rescisória é o meio adequado para tanto, na medida em que transitou em julgado a decisão de mérito proferida na ação de cobrança. ... (Continua)

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96 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA O INGRESSO JUDICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DESCARTADA.

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97 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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98 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Interessse de agir. Reexame de matéria fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. ... (Continua)

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100 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia a médico residente. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Publicação do edital que, por si só, não tem o condão de impossibilitar o direito ao recebimento da bolsa-auxílio respectiva. Não demonstração de que a parte recorrida foi contemplada com a moradia e optou, a seu talante, por não utilizá-la. Preliminar rejeitada. Mérito. Obrigação da Ementa: Recurso inominado. Auxílio-moradia a médico residente. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Publicação do edital que, por si só, não tem o condão de impossibilitar o direito ao recebimento da bolsa-auxílio respectiva. Não demonstração de que a parte recorrida foi contemplada com a moradia e optou, a seu talante, por não utilizá-la. Preliminar rejeitada. Mérito. Obrigação da instituição de saúde. Inteligência da Lei 6.932/81. Ausência de disponibilização em espécie. Conversão em pecúnia. Possibilidade, arbitrando-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso desprovido.

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