(DOC. VP 240.3040.2820.4721)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Suspensão do processo. Não demonstração da necessidade. Ausência de caráter obrigatório. Ação civil pública. Interesse de agir. Ocorrência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Fato superveniente. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a orientação de que, « d iante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. 1.424.404/SP/ST

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