Jurisprudência sobre
interesse de agir
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O Tribunal origem consignou acerca da inexistência de coisa julgada ao caso, bem como ausência de preclusão consumativa dos herdeiros. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade para execução de título coletivo. Diferenças do fundef/fundeb. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Município que não teria comprovado, nem individualmente, nem em assembleia geral extraordinária, ter dado autorização para atu ação da amupe em seu nome. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de título judicial de ação coletiva promovida pela AMUPE. A sentença assegurou ao Município de Olinda o direito de perceber diferenças da título de FUNDEF, determinando o prosseguimento da execução. O acórdão recorrido, contudo, entendeu pela ilegitimidade do Município. ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Autora que buscou a especificação de receitas e aplicações das despesas e dos investimentos em conta corrente e em conta vinculada, diante de diversas irregularidades relatadas. Inépcia da inicial. Não verificada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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26 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Vícios construtivos. Programa minha casa minha vida. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Previsão contratual. Reforma. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pedido genérico. Não ocorrência. Interesse de agir. Configurado. Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Presença. Prova da cessão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... ()
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