Jurisprudência sobre
interesse de agir
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11 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Recurso especial. Controvérsia acerca da cognoscibilidade do recurso especial que visa a rediscutir a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, no caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. Iterativa jurisprudência do STJ quanto à matéria. Juridicidade e conveniência da reafirmação da jurisprudência sob o regime dos recursos especiais repetitivos, de modo a elevá-la de persuasiva a vinculante, a fim de se extrair do sistema Brasileiro de precedentes a sua máxima potencialidade. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida à Primeira Seção do STJ: «(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não constatado. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte de cargas cumulado com depósito. Roubo das mercadorias no depósito da transportadora. Necessidade de adoção das cautelas mínimas necessárias. Ônus do qual não se desincumbiu a contratada. Assunção expressa de responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso. Art. 393 do cc/2002. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, notadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do seguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inépcia da inicial não configurada. Interesse de agir. Ocorrência. Litispendência. Não caracterizada. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Via inadequada. Interesse de agir. Afastamento. Laudo pericial. Inconclusivo. Ação demarcatória. Necessidade reconhecida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes, tendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação dos limites entre propriedades, demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Interesse de agir. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n,º 211 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Reparação por danos morais. Construção da uhe santo antônio. Infestação de mosquitos da espécie mansônia. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição do direito de ação dos agravados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de interesse processual. Seguro de vida em grupo. Requerimento administrativo. Necessidade. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... ()
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