Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do quantum debeatur com base em estimativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento das teses defensivas em razão de supressão de instância e impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira tese defensiva - de «nulidade das interceptações telefônicas [...] porque iniciada [...] e continuada [...] por prospecção, justificando-se em informações anônimas não precedidas de indícios da prática de crimes relacionados à Lei 11.343/2006» - não foi analisada no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância, a inviabilizar, inclusive, o conhecimento de ofício. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa (CPC/2015, art. 46) ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Inexistência de nulidade de atos processuais e decisórios proferidos por juízo incompetente e posteriormente ratificados pelo juízo competente. Imprescindibilidade da medida de busca e apreensão devidamente justificada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de excesso no cumprimento da medida de busca e apreensão. Entrada autorizada pela esposa do paciente e por funcionários da empresa. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o «relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Incompetência relativa. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Levantamento dos ativos bloqueados em juízo. Impossibilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Medida que violaria a isonomia entre exequente e executado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... ()
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