Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
181 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.
«1. Tempestividade da contestação reconhecida, eis que a argüição de incompetência relativa suspende o prazo de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Competência determinada pelo critério de territorialidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó
«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.
«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.
«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Incompetência relativa. Art. Apontado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.
«1. A matéria de Lei, lastreada nos artigos apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote