Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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121 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Omissão. Descaracterizada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manifestação expressa quanto à aplicabilidade do CTN, art. 9º, IV, «c, e CTN, art. 14, e CF/88, art. 150, VI, «c, no tocante à imunidade do IPTU relativa ao patrimônio dos partidos políticos, tendo o julgador abordado a questão às fls. 749-750, consignando que: «Acerca da imunidade tributária para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos a Constituição Federal assim estabelece: [...] Os imóveis objeto do IPTU cuja declaração de inexistência o autor almeja são terrenos não edificados, como demonstram as matrículas 69.876 e 69.591 (fls. 66/68) e, portanto, não há como considerá-los relacionados à finalidade essencial do partido político apelante, a menos que o demandante trouxesse aos autos robusta prova em contrário. Tal prova não foi produzida, não bastando, para tanto, a existência de projeto elaborado e aprovado há doze anos e jamais levado a efeito, inexistindo provas de que a sede do partido somente não tenha sido edificada nesta última década por ausência de recursos financeiros. O que se tem de concreto é que os terrenos de propriedade do apelante não são utilizados há muitos anos, não fazendo jus, pois, à imunidade tributária pretendida. ... ()
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122 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Assistência social. Entidades de assistência social. ICMS. Entidade filantrópica. Aquisição no mercado interno. Contribuinte de fato. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 342/STF - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).... ()
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123 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. ... ()
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124 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral. Tema 32/STF. Exame conjunto com as ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Caracterização da imunidade reservada à lei complementar. Aspectos procedimentais disponíveis à lei ordinária. Omissão. Constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II. Acolhimento parcial. CTN, art. 9º, IV, «c. CTN, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas
Redação anterior (original): «Tema 32/STF - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, II; e CF/88, art. 195, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 55 que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Vícios. Não ocorrência. Alegação de violação do CTN, art. 14. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de imunidade tributária com relação a impostos municipais incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços do contribuinte, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais contidos no CTN, CTN, art. 14. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de reconhecer a imunidade tributária e, por conseguinte, determinar que a municipalidade se abstenha de exigir quaisquer impostos municipais sobre o patrimônio, rendas e serviços relacionados as finalidades essenciais da requerente, em relação aos períodos-base de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi negado provimento. ... ()
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126 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a.
«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e/STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. ... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
Histórico da demanda ... ()
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129 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamentos tributários, referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/03/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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130 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... ()
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